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STFSúmula 164

No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.

Súmula

Precedentes da súmula

02
FEV 1990
STF
RE 120.737
02
MAR 1977
STF
RE 74.803

Fontes ligadas

Súmula 345 do STFSúmulaNa chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Súmula 618 do STFSúmulaNa desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

Observações

Vide Súmula 345 e Súmula 618.

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