Jurisprudências
Decisões que citam
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
09
JUN 2026
STFRE 1.594.230 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas inicialmente previsto no edital.
28
ABR 2026
TSTROT 5251-93.2019.5.15.0000
A possibilidade de desconstituição de decisão que não seja de mérito foi introduzida pelo CPC de 2015, consoante expressamente consignado no § 2.º de seu art. 966.
12
DEZ 2025
TSTPP-RecAdm-PE 1000764-65.2025.5.90.0000
O aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público por outro órgão, desde que previsto em edital e observada a ordem de classificação, afeta a ordem de nomeação e a aplicação das regras de reserva de vagas, que devem ser observadas em todo o…
17
OUT 2025
STFRcl 59.170 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, sob o fundamento de ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado.
13
NOV 2024
TSTAg-RR 675-51.2016.5.08.0002
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, concluiu, em sede de repercussão geral, que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo certame para o mesmo cargo, na vigência do concurso anterior, não gera,…
21
OUT 2024
STJAgInt no RMS 72.330
Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do RE 598.099/MS, julgado sob o regime de repercussão geral (Tema 161), e no julgamento do RE 837.311/PI, também sob o regime de repercussão geral (Tema 784), o direito subjetivo…
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