Jurisprudências
Decisões que citam
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.093.733
O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática de relator, sem interposição do agravo interno na origem, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.
08
ABR 2026
STFHC 268.370 AgR
Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
28
MAI 2025
STJRHC 186.861
Recurso ordinário em habeas corpus interposto por condenados por corrupção ativa, alegando cerceamento de defesa devido à ausência de acesso integral ao procedimento de interceptação telefônica utilizado como prova emprestada.
26
MAR 2025
STJAgRg na CauInomCrim 107
A inabilitação eletrônica dos advogados nos autos impede apenas o acesso instantâneo ao expediente, restando franqueada a consulta aos elementos de prova documentados nos autos, mediante requerimento, fato que não viola a Súmula Vinculante 14/STF, o…
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