Livro Primeiro · Título VI · Capítulo III · Seção V
Comprovação da Aplicação das Quotas Estaduais e Municipais
Art. 94
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.