Livro Primeiro · Título III · Capítulo III · Seção IV
Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Art. 44 A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.