Livro Primeiro · Título III · Capítulo II · Seção II
Impôsto sôbre a Exportação
Art. 27 Contribuinte do impôsto é o exportador ou quem a lei a êle equiparar.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.