Livro Primeiro · Título III · Capítulo II · Seção I
Impôsto sôbre a Importação
Art. 21 O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.