Livro Primeiro · Título III · Capítulo II · Seção I
Impôsto sôbre a Importação
Art. 22 Contribuinte do impôsto é:
I
o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II
o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Leis
CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Código Tributário Nacional
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.