CTNLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

Código Tributário Nacional

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Livro Segundo · Título III · Capítulo VI · Seção II

Preferências

Art. 191 A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)