Livro Segundo · Título III · Capítulo IV · Seção II
Pagamento
Art. 163 Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I
em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II
primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III
na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV
na ordem decrescente dos montantes.