Livro Segundo · Título II · Capítulo V · Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 131 São pessoalmente responsáveis:
I
o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)
II
o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
III
o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.