Livro Segundo · Título II · Capítulo V · Seção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.