Livro Segundo · Título II · Capítulo IV · Seção III
Capacidade Tributária
Art. 126 A capacidade tributária passiva independe:
I
da capacidade civil das pessoas naturais;
II
de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III
de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.