Livro II · Título I · Capítulo II · Seção X
Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri
Art. 469 Se forem 2 (dois) ou mais os acusados, as recusas poderão ser feitas por um só defensor.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1º A separação dos julgamentos somente ocorrerá se, em razão das recusas, não for obtido o número mínimo de 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2º Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 deste Código.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)