Livro II · Título I · Capítulo II · Seção VIII
Da Função do Jurado
Art. 437 Estão isentos do serviço do júri:
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)I
o Presidente da República e os Ministros de Estado;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II
os Governadores e seus respectivos Secretários;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
III
os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IV
os Prefeitos Municipais;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
V
os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VI
os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VII
as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
VIII
os militares em serviço ativo;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
IX
os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
X
aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)