Livro II · Título I · Capítulo II · Seção I
Da Acusação e da Instrução Preliminar
Art. 412 O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
(Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.