Livro I · Título VIII · Capítulo III
Do Acusado e Seu Defensor
Art. 262 Ao acusado menor dar-se-á curador.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.