Livro I · Título VIII · Capítulo VI
Dos Peritos e Intérpretes
Art. 275 O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.