CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.
Livro I · Título V
Art. 69 Determinará a competência jurisdicional:
o lugar da infração:
o domicílio ou residência do réu;
a natureza da infração;
a distribuição;
a conexão ou continência;
a prevenção;
a prerrogativa de função.
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