Livro I · Título VII · Capítulo XI
Da Busca e da Apreensão
Art. 242 A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Leis
CPPDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.