Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo IV · Seção I
Disposições Gerais
Art. 825 A expropriação consiste em:
I
adjudicação;
II
alienação;
III
apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.