Parte Especial · Livro II · Título II · Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 803 É nula a execução se:
I
o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II
o executado não for regularmente citado;
III
for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.