Parte Geral · Livro III · Título I · Capítulo I
Da Capacidade Processual
Art. 72 O juiz nomeará curador especial ao:
I
incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II
réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
Parágrafo único A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.