CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo XIV

Da Restauração de Autos

Art. 713 Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

cópia das peças que tenha em seu poder;

III

qualquer outro documento que facilite a restauração.