Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo IX
Da Habilitação
Art. 688 A habilitação pode ser requerida:
I
pela parte, em relação aos sucessores do falecido;
II
pelos sucessores do falecido, em relação à parte.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.