Parte Especial · Livro I · Título III · Capítulo V
Da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
Art. 602 A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.