Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo XII · Seção VII · Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 409 A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito.
Parágrafo único Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
I
no dia em que foi registrado;
II
desde a morte de algum dos signatários;
III
a partir da impossibilidade física que sobreveio a qualquer dos signatários;
IV
da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
V
do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.