Parte Especial · Livro I · Título I · Capítulo XII · Seção I
Disposições Gerais
Art. 378 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.