Parte Geral · Livro IV · Título II · Capítulo IV
Das Intimações
Art. 271 O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.