Parte Geral · Livro IV · Título II · Capítulo III
Das Cartas
Art. 267 O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando:
I
a carta não estiver revestida dos requisitos legais;
II
faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia;
III
o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
Parágrafo único No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.