Parte Geral · Livro IV · Título I · Capítulo II · Seção I
Do Tempo
Art. 214 Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:
I
os atos previstos no art. 212, § 2º;
II
a tutela de urgência.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.