Parte Geral · Livro II · Título II · Capítulo I
Dos Limites da Jurisdição Nacional
Art. 21 Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I
o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II
no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III
o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Parágrafo único Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.