Parte Geral · Livro IV · Título I · Capítulo I · Seção III
Dos Atos das Partes
Art. 201 As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.