Parte Geral · Livro III · Título III · Capítulo I · Seção III
Da Assistência Litisconsorcial
Art. 124 Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.