Parte Geral · Livro III · Título III · Capítulo I · Seção II
Da Assistência Simples
Art. 123 Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I
pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
II
desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.