Parte Especial · Livro III · Título II · Capítulo II
Da Apelação
Art. 1.011 Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I
decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II
se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.