CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Título VI

Das Medidas de Segurança

Direitos do internado

Art. 99 O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)