Parte Especial · Título VIII · Capítulo III
Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Substância avariada
Art. 279
(Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.