Parte Especial · Título IV
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 198 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.