Parte Especial · Título III · Capítulo I
Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Art. 186 Procede-se mediante:
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)I
queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
II
ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
III
ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
IV
ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3o do art. 184.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)