Parte Especial · Título III · Capítulo I
Dos Crimes Contra a Propriedade Intelectual
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio
Art. 185
(Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)Leis
CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.