Parte Especial · Título I · Capítulo I
Dos Crimes Contra a Vida
Art. 128 Não se pune o aborto praticado por médico:
(Vide ADPF 54) (Vide ADPF 1207 MC/DF)Aborto necessário
I
se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II
se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.