CPDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Código Penal

Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.

Parte Geral · Título VII

Da Ação Penal

Irretratabilidade da representação

Art. 102 A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)