Título V · Capítulo III · Seção V
Disposições Gerais
Art. 605 As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
(Vide Lei nº 11.648, de 2008) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)