Título V · Capítulo III · Seção V
Disposições Gerais
Art. 604
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.