Título III · Capítulo IV · Seção V
Das Penalidades
Art. 438 São competentes para impor as penalidades previstas neste Capítulo:
a)
no Distrito Federal, a autoridade de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho;
b)
nos Estados e Território do Acre, os delegados regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ou os funcionários por eles designados para tal fim.
Parágrafo único O processo, na verificação das infrações, bem como na aplicação e cobrança das multas, será o previsto no título "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposições deste artigo.