Título III · Capítulo IV · Seção V
Das Penalidades
Art. 436
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.