Título III · Capítulo III · Seção VI
Das Penalidades
Art. 401-A (VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.799, de 1999)Leis
CLTDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.