Título III · Capítulo II · Seção V
Das Disposições Especiais Sobre a Nacionalização da Marinha Mercante
Art. 369 A tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de 2/3 (dois terços) de brasileiros natos.
(Redação dada pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, sujeitos a legislação específica.
(Incluído pela Lei nº 5.683, de 21.7.1971)