Título III · Capítulo II · Seção III
Das Penalidades
Art. 364 As infrações do presente Capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros.
Parágrafo único Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.